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Assinale a alternativa CORRETA.

Um projeto de lei, ao iniciar tramitação, foi distribuído pelo Presidente da Câmara dos Deputados às seguintes Comissões, pela ordem:

- Comissão de Seguridade Social e Família;

- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;

- Comissão de Finanças e Tributação (art. 54);

- Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).

A esse projeto inicial, que tem a precedência, foi apensado um outro projeto.

Pelo despacho do Presidente foi atribuída à matéria, por sua natureza, tramitação conclusiva, ou seja, tramitação nos termos do art. 24, caput e inciso II, dispensando-se a competência do Plenário para sua apreciação.

Não houve emendas.

As Comissões, cada qual a seu tempo, aprovaram os seguintes pareceres:

Comissão de Seguridade Social e Família - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e pela rejeição do apensado. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e também do apensado, na forma do substitutivo apresentado.

Comissão de Finanças e Tributação - parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto que tem a precedência, do apensado e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Pode-se afirmar:

 

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