Assinale a alternativa CORRETA.
Um projeto de lei, ao iniciar tramitação, foi distribuído pelo Presidente da Câmara dos Deputados às seguintes Comissões, pela ordem:
- Comissão de Seguridade Social e Família;
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
- Comissão de Finanças e Tributação (art. 54);
- Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
A esse projeto inicial, que tem a precedência, foi apensado um outro projeto.
Pelo despacho do Presidente foi atribuída à matéria, por sua natureza, tramitação conclusiva, ou seja, tramitação nos termos do art. 24, caput e inciso II, dispensando-se a competência do Plenário para sua apreciação.
Não houve emendas.
As Comissões, cada qual a seu tempo, aprovaram os seguintes pareceres:
Comissão de Seguridade Social e Família - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e pela rejeição do apensado. Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - parecer pela aprovação do projeto que tem a precedência e também do apensado, na forma do substitutivo apresentado.
Comissão de Finanças e Tributação - parecer pela adequação financeira e orçamentária do projeto que tem a precedência, do apensado e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todos os projetos e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Pode-se afirmar: