A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo.

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

A defesa do consumidor em juízo a título coletivo pode ser exercida, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

Ainda que a Constituição Federal preveja a defesa do consumidor pelo Estado, na forma da lei, a defesa do consumidor em juízo não recebeu tratamento expresso no Código de Defesa do Consumidor.