Prova Completa: Fiscal de Defesa do Consumidor (Pref. Timon-MA - NUCEPE

3323740 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Nos termos da Lei nº 9.656/1998, a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando à assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor, corresponde à definição de:

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3323739 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre a Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

B

É admitido o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos tutelados por ação civil pública.

C

Qualquer pessoa deverá e o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

D

Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

E

A ação civil pública pode ter por objeto a tutela de danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao consumidor e à ordem urbanística.

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3323738 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o maior dentre eles.

B

É admitida a forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis.

C

É admitida a forma de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor,no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a dez.

D

Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, é facultativo o oferecimento de equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor.

E

Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto, inclusive, em caso de comercialização de medicamentos.

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3323737 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Considere as seguintes situações hipotéticas:

I - Maria celebrou contrato de previdência privada com entidade aberta de previdência complementar.

II - Joana possui plano de previdência complementar administrado por entidade fechada de previdência complementar.

III - Caio celebrou contrato de financiamento bancário com instituição financeira.

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista as situações hipotéticas acima narradas:

A

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a nenhuma das situações hipotéticas acima narradas.

B

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a todas as situações hipotéticas acima narradas.

C

Somente Caio pode se valer do Código de Defesa do Consumidor, na defesa de seus direitos.

D

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica celebrada por Maria, mas não incide sobre o contrato celebrado por Joana.

E

O Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas celebradas por Joana e Caio.

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3323736 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Assinale a alternativa CORRETA, tendo em vista a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ainda que administrados por entidades de autogestão.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é sempre lícita, independentemente da exigência de exames médicos prévios à contratação ou da demonstração de má-fé do segurado.

D

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 72 horas, contado da data da contratação.

E

As instituições de ensino superior não respondem pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.

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3323735 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é exemplo de direito difuso.

B

Os titulares dos direitos coletivos em sentido estrito são pessoas indeterminadas, mas determináveis, uma vez que fazem parte de um grupo, categoria ou classe de pessoas, sendo possível a sua identificação.

C

Os direitos difusos têm natureza divisível, de modo que o resultado da sua tutela pode ser diferente para cada titular.

D

Os titulares de direitos difusos não possuem uma relação jurídica entre si, se encontrando ligados por circunstâncias de fato.

E

Os direitos individuais homogêneos têm natureza divisível, sendo seus titulares determinados ou determináveis, que, apesar de não se encontrarem ligados entre si, têm seus interesses decorrentes de uma origem comum.

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3323734 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Sobre a convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convenção coletiva de consumo é instituto jurídico que não se encontra previsto expressamente no Código de Defesa do Consumidor, mas que possui ampla utilização social, sendo resultado dos costumes do mercado consumidor, buscando a antecipação de eventuais conflitos nas relações de consumo, regulando sua solução e estabelecendo condições para a sua composição.

B

A convenção coletiva de consumo pode ter por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

C

A convenção coletiva de consumo não precisa ser escrita, podendo, inclusive, ter por objeto cláusula que impeça ou importe em restrição, ainda que indireta, aos direitos previstos na legislação consumerista.

D

Exime-se de cumprir a convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

E

A convenção coletiva de consumo é obrigatória a partir da sua assinatura, independentemente do registro do instrumento, no cartório de títulos e documentos.

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3323733 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a coisa julgada nas ações coletivas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sentença fará coisa julgada erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.

B

A sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.

C

A sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D

Os efeitos da coisa julgada, em casos de interesses ou direitos difusos e coletivos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

E

Em se tratando de interesses ou direitos individuais homogêneos, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

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3323732 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre as despesas processuais nas ações que versem sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sendo a ação ajuizada por uma associação, sempre será necessário o adiantamento das custas.

B

A associação autora, em caso de sucumbência, sempre poderá ser condenada ao pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

C

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, não haverá o adiantamento de emolumentos.

D

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao dobro das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

Os diretores da associação autora responsáveis pela propositura da ação não podem ser condenados em honorários advocatícios e custas processuais, ainda que em caso de litigância de má-fé.

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3323731 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: NUCEPE
Orgão: Pref. Timon-MA

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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

B

A conversão da obrigação em perdas e danos será admissível, independente de opção do autor, sempre que o juiz responsável pela condução do processo a reputar cabível, ainda que seja possível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

C

A indenização por perdas e danos importa em impossibilidade de cobrança da multa prevista na legislação processual civil.

D

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, hipótese em que pode ser imposta multa diária ao réu, desde que haja pedido expresso do autor na petição inicial.

E

Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra e impedimento de atividade nociva, sendo vedada, entretanto, a requisição de força policial.