Para ser candidato a vereador, o cidadão deve contar com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.

Os partidos políticos possuem caráter nacional.

É assegurada autonomia aos partidos políticos para definir o regime de suas coligações eleitorais, mas há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 (sessenta) anos.

O militar é inelegível.