Magna Concursos
3425047 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE
Provas:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará, em até

 

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