O código de processo civil brasileiro define que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da Lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em artigo específico no próprio código, ressaltando que para efetivação do protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de

O código processual civil brasileiro estabelece que os atos processuais sejam realizados nos prazos legalmente prescritos. Nesse sentido, é correto afirmar que:

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Os princípios orçamentários são o conjunto de premissas fundamentais norteadoras da prática orçamentaria, devendo ser observados em todas as etapas do processo. É um dos princípios orçamentários modernos o princípio

Em conformidade com a legislação sobre normas de finanças públicas vigentes no Brasil, será facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal, entre as alternativas dispostas, apenas os Municípios com população inferior a

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange seus efeitos, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como

A programação de despesas, após a promulgação da Lei de Orçamento, nos moldes de seus limites estabelecidos, imediatamente, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas das despesas que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. É correto afirmar que o quadro será referente a cotas

Sobre os créditos adicionais, previsto pela Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais de Direito Financeiro e define que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, é correto afirmar que, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como

Em consonância com a Lei 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar, que pertence a categoria econômica denominada "despesa de capital" o indicado na alternativa:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará, em até