Para se adquirir a estabilidade, o estágio probatório é de 4 (quatro) anos.

O prazo de validade do concurso público é de até 3 (três) anos.

A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.

O servidor público estável poderá ser demitido a critério da Câmara dos Vereadores.

A Função Gratificada é estabelecida para os encargos de direção, chefia ou assessoramento do servidor efetivo, ou em comissão.