Questão 1221802

1221802 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciário, trabalhista ou de qualquer outra natureza, salvo se movido:

pelo portador de título de crédito;

para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função de qualquer imóvel pertencente à família;

em razão de crédito de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

por obrigação decorrente de fiança bancária;

em razão de crédito decorrente de ação trabalhista movida por empregados em geral.

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