O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O arbitramento do preço dos serviços exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis em todos os casos.

As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços integrarão a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.