O direito à moradia, fruto de ampla discussão sobre a função social da propriedade, não constava no texto original da Constituição brasileira de 1988, ao qual foi acrescido por meio de emenda constitucional.

Os direitos sociais, por consubstanciarem promessas políticas que dependem de recursos financeiros do Estado, possuem a natureza de normas programáticas e, portanto, sua aplicabilidade e eficácia não podem ser exigidas por meio de ação judicial.

As principais fontes históricas que embasaram o reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais de natureza constitucional foram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Constituição de Weimar, de 1919.

Os direitos sociais, considerados direitos fundamentais de segunda geração, exigem uma postura de não intervenção do Estado para que, por meio do respeito à liberdade individual, a sociedade civil seja a principal responsável por sua efetivação.

Os direitos trabalhistas expressamente previstos na atual Constituição Federal abarcam apenas os trabalhadores urbanos, já que sua extensão aos trabalhadores rurais depende de lei específica.