Magna Concursos
1338575 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
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A Constituição Federal de 1988 prevê que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Com base nessas informações, julgue as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

II – Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

III – Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

 

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