Questão 1230902

1230902 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

as normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.

por ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.

o CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.

o CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

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