Questão 740429

740429 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SP
Orgão: IF-SP

Provas:

Segundo as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90) é falso afirmar que:

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

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