Questão 2497005

2497005 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEC
Orgão: Câm. Pontal Paraná-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

No que se refere aos princípios tributários no Brasil, assinale a alternativa correta.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir contribuições sociais para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

É permitido à União, através de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Compete aos Estados instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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