Questão 3355326

3355326 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República

De acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do Poder Executivo, compete privativamente ao Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, dispensando o referendo do Congresso Nacional.

propor a criação de novas varas judiciárias.

decidir acerca da reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

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