Questão 1136282

1136282 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

Provas:

Procurador da Procuradoria Especial
Provas ×

Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador da Procuradoria Especial

100 Questões

Provas

Procurador da Procuradoria Especial

Acesse sua Conta

Crie uma Conta