Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Considerando as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, julgue os itens a seguir:
I) O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta.
II) Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida, acarretará multa.
III) O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto 6514/2008, porém observando: gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e também a situação econômica do infrator.
IV) Caso o infrator seja notificado com multa diária, ela deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
