A educação especial será oferecida exclusivamente para aqueles que necessitarem, em espaços específicos às pessoas com deficiência.

Apenas as escolas estaduais poderão oferecer serviços de apoio especializado, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de seis anos a catorze anos.

As crianças com deficiências e transtorno global do desenvolvimento devem permanecer em seus lares, sem acesso a escola e creches, no período de 0 a 6 anos.