Questão 1536615

1536615 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

O crime de usurpação de função pública (CP, art. 328) será qualificado por expressa previsão legal se

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