Não deverá ter prestação de mútua assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre estes e a União, Estados e outros Municípios.

É possibilitado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para esse documento e o início do procedimento na forma estabelecida em regulamento, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, desde que no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrente do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.