A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A lei que concede parcelamento do crédito tributário não poderá excluir a incidência de juros e multas.

O Código Tributário Nacional não veda a compensação tributária mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da isonomia, a isenção e a anistia não podem ser concedidas apenas a determinada região do território da entidade tributante.