A Republica Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I. a soberania e a cidadania.

II. a dignidade da pessoa humana.

III. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. o pluralismo político.