A
A sociedade empresária e o empresário, devidamente registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso
de empresa de pequeno porte, receita bruta superior
a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
B
A sociedade empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada e o
empresário, devidamente registrados no Registro de
Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou,
no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais), auferida no mesmo
período.
C
A sociedade empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada e
o empresário, devidamente registrados no Registro
de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou,
no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta
igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais), auferida no
mesmo período.
D
A sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário, devidamente registrados no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no
caso da microempresa; ou, no caso de empresa
de pequeno porte, receita bruta superior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais), auferida no mesmo período.
E
A sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário, devidamente registrados no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa; ou, no caso de empresa de pequeno porte, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais), auferida no mesmo período.
