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2316493 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-ES
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De acordo com situações específicas previstas no Código de Processo Civil, a decisão meritória transitada em julgado pode ser objeto de rescisão, por meio de ação rescisória, conforme estabelece o Art. 966 e seguintes. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Em nenhuma hipótese a decisão transitada em julgado que não seja de mérito será rescindível.

II. Ao autor da ação rescisória incumbe a realização de depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa com a finalidade de conversão em multa na hipótese de inadmissibilidade ou improcedência.

III. O pedido da ação rescisória pode ser objeto de improcedência liminar, se dispensada a fase instrutória.

IV. Não se admite como legitimado ativo à ação rescisória aquele que não tenha sido parte na ação cuja decisão se busca rescindir.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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