De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, instituir impostos sobre:

Considerando a repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertencem aos municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

( ) Pertencem aos municípios 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, desde que seja fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem.

( ) Pertencem aos municípios 50% (cinquenta) por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

( ) Pertencem aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A sequência está correta em

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.

“O Presidente da República Federativa do Brasil, através de Decreto, estabelece novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tudo dentro dos requisitos legais da legislação tributária. O referido decreto fixa alíquotas diferenciadas de acordo com a natureza do produto industrializado.” Sobre as diferentes alíquotas, é possível afirmar que se trata do seguinte princípio:

João é proprietário de diversos imóveis na cidade de Vitória. Ao celebrar contrato de locação estabelece que o locatário será responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU durante o prazo contratual. Sobre o sujeito passivo, é INCORRETO afirmar que:

Maria informa ao seu empregador que está grávida. Diante da informação, o empregador decide dispensar Maria sem justa causa. A fim de resguardar seus direitos trabalhistas, Maria procura os serviços de um advogado, que ajuíza reclamação trabalhista, formulando pedido de tutela de urgência para reintegração. A liminar é deferida. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Inconformado com a sentença proferida que julgou procedentes os pedidos autorais, determinado empregador (réu) decide apresentar recurso ordinário. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo recolhidas as custas e depósito recursal. Contudo, foi verificado que o depósito recursal foi feito a menor. Assim, assinale a alternativa correta sobre o tema.

Sobre as nulidades no processo do trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Deverá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

II. As partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a audiência, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos anteriormente.

III. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

IV. A nulidade do ato prejudicará o processo de forma geral, devendo todos os atos serem praticados novamente para sanar a nulidade.

Está correto o que se afirma apenas em

“Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse , e realizar-se-ão nos dias úteis das horas. Os prazos serão contados em dias úteis, com do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.” No que diz respeito aos atos, termos e prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Segundo o Código de Processo Civil, a apelação terá, de regra, efeito suspensivo. No entanto, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I. Condena a pagar alimentos.

II. Homologa divisão ou demarcação de terras.

III. Julga procedentes os embargos do executado.

IV. Julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

V. Decreta a interdição.

Está correto o que se afirma apenas em