Questão 1478248

1478248 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

De acordo com o CPC/73, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Sobre a competência territorial, pode-se arguir:

A competência territorial pode ser afastada de ofício, sem que haja manifestação do réu.

Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do réu mais velho, em atenção ao Estatuto do Idoso.

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor.

É competente o foro de qualquer dos cônjuges para a ação de separação e conversão desta em divórcio e para a anulação de casamento.

Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro que possuir embaixada do país em que se encontra o réu, a qual expedirá carta rogatória ao predito país.

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