Magna Concursos
2774656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-PB
Provas:

À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.

O princípio da razoabilidade constitui-se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada à Administração Pública.

 

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