A lei Municipal n: 288/2013 deve ser utilizada para resolver a questão.

A Administração Pública Municipal direta e Indireta será exercida pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, dentro de suas respectivas áreas, nos limites de suas competências constitucionais, legais e regulamentares. A Administração Municipal é o Instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o Interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a, exceto: