Questão 145326

145326 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Ao estabelecer os critérios de interpretação e integração das normas tributárias, o Código Tributário Nacional

disciplina o princípio da integração econômica pelo qual devem ser considerados os efeitos econômicos dos fatos discutidos na norma tributária.

admite a adoção da analogia, dos princípios gerais do direito tributário e dos princípios gerais do direito público, sucessivamente, e na ausência de dispositivo legal expresso.

admite a equidade como forma de obtenção da ordem tributária justa, em caso de impossibilidade de utilização da analogia.

dispensa a interpretação literal, nos casos de outorga de isenção.

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