A legislação que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente contempla como crime o abate de animal, mesmo quando destinado a saciar a fome do agente em estado de necessidade.

Constitui crime conduzir veículo automotor, na via pública ou não, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.

Aquele que adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal fica sujeito à pena de admoestação e, na reincidência, à de detenção.

Constitui crime apenado com detenção utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.