O negócio anulável não pode ser confirmado pelas partes.

As nulidades dos negócios jurídicos somente podem ser alegadas pelo Ministério Público.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, podendo ser pronunciada de ofício ou alegada pelas partes, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.