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Respondida
97527
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
SEFAZ-MS
Provas:
Agente Tributário Estadual
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
É
incorreto
afirmar que somente a lei poderá dispor sobre:
A
a instituição de tributos.
B
a extinção do crédito tributário.
C
a majoração de tributos.
D
atualização monetária da base de cálculo dos tributos.
E
cominação de penalidades.
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