Questão 2522136

2522136 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

Provas:

Considerando as regras que autorizam a aplicação de penas no Código Penal Militar, à luz da Constituição de 1988, é correto afirmar que

as regras alusivas ao concurso de agentes, no Código Penal Militar, impedem que um civil responda por crime propriamente militar.

a condenação a uma pena privativa de liberdade superior a dois anos implica a perda do posto e da patente, como pena acessória.

restrita à situação de guerra declarada e à prática de crimes militares próprios, é vedada a execução de pena de morte contra civis.

a figura do criminoso por tendência exprime o chamado “direito penal do autor” e, como tal, pode ser considerada inconstitucional.

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