Questão 1933548

1933548 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Crédito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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