Questão 2673363

2673363 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

Provas:

Sobre a competência tributária, nos termos da legislação e jurisprudência nacionais, pode-se afirmar que

é legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.

pode ser delegada, mediante decreto, desde que a outra pessoa de direito público interno.

o não exercício da competência tributária pelos municípios autoriza o respectivo estado à cobrança dos seus impostos municipais.

constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

a atribuição da função de arrecadar tributos não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.

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