A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A autoridade administrativa pode, independentemente de lei, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.