Magna Concursos
334344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ
Provas:

Em relação ao regime jurídico dos servidores público, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I- Constitui norma comum à remuneração e aos subsídios dos servidores públicos a observância do teto salarial, que abrange os servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

II- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo efetivo, salvo as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

III- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente, para efeito de aposentadoria.

IV- A reversão a pedido e a transposição ou ascensão são formas de provimento derivado de cargo, emprego ou função pública, que encontram respaldo na Constituição Federal, independendo de prévia aprovação em concurso público.

 

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