Analise as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

I - Se uma convenção coletiva fixar direito a aviso prévio de 40 dias, nada impedirá que, no contrato de trabalho individual, firmado entre trabalhadores e empregadores das categorias profissional e econômica nela representadas, fique estabelecido o aviso prévio de 50 dias.

II- As Federações e, na falta destas, as Confederações, estão autorizadas a celebrar convenções coletivas, para reger as relações das categorias a elas vinculadas, ainda que estas estejam organizadas em sindicatos.

III- Para a celebração de convenções coletivas, exige-se deliberação em assembléia geral, especialmente convocada, conforme os estatutos dos sindicatos, cuja validade depende do comparecimento de 2/3 dos associados, em primeira convocação.

IV- Não permite a lei, que uma convenção ou acordo coletivo, tenha a duração estipulada por mais de um(1) ano.

Sobre os direitos sociais, marque a alternativa CORRETA:

Em relação ao regime jurídico dos servidores público, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

I- Constitui norma comum à remuneração e aos subsídios dos servidores públicos a observância do teto salarial, que abrange os servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos.

II- É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de outro cargo efetivo, salvo as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal.

III- O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente, para efeito de aposentadoria.

IV- A reversão a pedido e a transposição ou ascensão são formas de provimento derivado de cargo, emprego ou função pública, que encontram respaldo na Constituição Federal, independendo de prévia aprovação em concurso público.

Assinale a alternativa CORRETA, após a análise das assertivas:

I - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.

II - A execução provisória de sentença depende de caução que é dispensada, segundo as normas processuais, em todas as hipóteses em que esteja pendente agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

III - Os honorários advocatícios, fixados pelo juiz ao despachar a petição inicial da ação de execução são indevidos caso o réu efetue pagamento no prazo de 3(três) dias, constante no mandado de citação.

IV - São absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Marque a alternativa CORRETA, sobre a Ordem Econômica, de acordo com a atual Constituição Federal:

Sobre a previdência social, nos termos do sistema jurídico pátrio, marque a alternativa CORRETA:

Em relação às sociedades limitadas, é CORRETO afirmar:

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa INCORRETA: