Magna Concursos
2960547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FURB
Orgão: FUJAMA
Provas:

De acordo com a lei n.º 9.605/1998, em seu artigo 12, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a nem superior a .

Isso posto, assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

 

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