As receitas de exportação estão imunes às contribuições interventivas.

Podem os estados, o Distrito Federal e municípios criar contribuições sociais para previdência e assistência social dos seus respectivos servidores, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

O importador, pessoa física, poderá ser contribuinte das contribuições devidas na importação, já que a Constituição Federal permite essa equiparação na forma da lei.

As contribuições sociais e interventivas só poderão incidir sobre os produtos importados, não sobre serviços.