O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor faz jus a diárias dobradas.

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de sete por cento por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de seis quinquênios.

A remuneração mensal do servidor, no período correspondente às férias, é paga com acréscimo de um terço do seu valor normal, até cinco dias antes da data em que estas devam ter início.

Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.