Magna Concursos
2017228 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Barão Cocais-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir relativas às Espécies Tributárias.

I. A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ter sua cobrança realizada na fatura de consumo de energia elétrica.

II. Os municípios precisam de autorização do Congresso Nacional para criarem contribuições.

III. É vedado ao município estabelecer contribuição para o custeio da previdência referente aos servidores municipais.

Estão corretas as afirmativas

Questão Anulada

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Fiscal de Rendas e Tributos

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