Magna Concursos
1939137 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caçapava Sul-RS
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A prescrição, conforme Francisco Amaral, é “a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular em razão do decurso de prazo fixado em lei”. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

II. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

III. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

IV. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Quais estão corretas?

 

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