De acordo com o Código de Processo Civil, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A incompetência absoluta deve ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

( ) Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

( ) A incompetência relativa pode ser alegada pelo ministério público nas causas em que atuar.

( ) Não serão mantidos os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. NÃO faz parte da sua estrutura:

O órgão, consultivo e deliberativo, incumbido de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar, no âmbito da sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida é:

A prescrição, conforme Francisco Amaral, é “a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular em razão do decurso de prazo fixado em lei”. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:

I. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

II. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

III. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

IV. Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

Quais estão corretas?

Sobre as provas, o Código Civil e o Código de Processo Civil dizem que:

Em relação à remuneração da concessão de serviços públicos, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Poderá se dar de outra forma, sem a cobrança se tarifas.

( ) Se dará pela própria exploração do serviço. É uma característica essencial das concessões.

( ) É possível que o contrato estabeleça, ao lado das tarifas, outras fontes de receitas alternativas, que auxiliem na diminuição do seu valor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São princípios constitucionais tributários os seguintes:

Assinale a alternativa correta quanto aos termos do Art. 5º da CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, que relaciona, dentre outros, os direitos fundamentais de igualdade, liberdade e fraternidade.

De acordo com a CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, analise as competências dos Municípios abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Legislar sobre a desapropriação.

( ) Trânsito e transporte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito à Segurança Pública, e sua previsão constitucional, analise as seguintes assertivas:

I. Lei complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

III. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Quais estão corretas?