Questão 1211757

1211757 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.

a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.

para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.

extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

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