Prova Completa: Juiz (TJ-RJ - VUNESP

1211768 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Introdução ao Direito Notarial e RegistralTeoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

O princípio da continuidade registral estabelece que

A

deve cada assento apoiar-se no anterior, formando um encadeamento histórico ininterrupto das titularidades jurí dicas de cada imóvel, sendo que a omissão na cadeia registral causará nulidade dos registros que lhe seguirem.

B

o imóvel, suas características, os direitos reais que nele incidirem, bem como o nome do proprietário deverão ser do conhecimento de todos, garantindo-se a continuidade.

C

não poderão ser objeto de registro, para garantir a continuidade, os títulos apresentados que sejam inválidos, ineficazes ou imperfeitos.

D

haverá preferência dos direitos reais, a qual será oponível perante terceiros, em relação àquele que primeiro apresentar seu título, garantindo-se a continuidade do registro prioritário.

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1211767 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Ações Eleitorais

Em matéria eleitoral, é correto afirmar que a ação rescisória é cabível

A

apenas no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, podendo versar exclusivamente sobre inelegibilidade.

B

no Tribunal Superior Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado, e tem cognição restrita às hipóteses de inelegibilidade.

C

nos Tribunais Regionais Eleitorais, contra decisões de primeiro grau, desde que a matéria tenha sido conhecida pelo Tribunal em grau de recurso, e a ação seja proposta no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado.

D

em qualquer Tribunal Eleitoral, contra suas próprias decisões, no prazo de cento e vinte dias a contar do trânsito em julgado.

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1211763 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos humanos.

A

A Carta Magna admite a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos em qualquer fase do inquérito ou processo.

B

A ilimitabilidade é uma das características dos direitos humanos que, aplicável no Brasil, não admite que esses sofram qualquer restrição em sua fruição.

C

A ausência de prescrição para o autor do crime de racismo viola direitos humanos fundamentais do ser humano.

D

Não ofende garantias constitucionais do réu a determinação judicial, em ação de investigação de paternidade, para que o réu seja compulsoriamente conduzido para coleta de material do exame de DNA.

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1211762 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A natureza jurídica do licenciamento ambiental é

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1211761 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalPrevenção e Precaução

O princípio da precaução, no tocante às questões de Direito Ambiental, pressupõe e gera como possibilidade, respectivamente:

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1211760 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

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1211759 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito AmbientalUsuário Poluidor Pagador e da Responsabilidade
Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

A responsabilidade civil pela reparação de dano ambiental, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, significa especificamente

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1211758 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

A proteção florestal e da vegetação existente em determinado imóvel rural, no tocante às áreas de preservação permanente e reservas legais, podem ser caracterizadas como

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1211757 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.

B

a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.

C

para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.

D

extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

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1211756 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

A

As medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.

B

O acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.

C

Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.

D

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.