Questão 1257063

1257063 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Sobre o trabalho e o estudo dos apenados, bem como acerca da remição, é correto afirmar:

O tempo a remir pelas horas de estudo será acrescido de ½ no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena, desde que a conclusão seja certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

O condenado que usufrui liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo do período de prova.

Se o preso restar impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente no local do labor, não poderá continuar a se beneficiar com a remição enquanto perdurar o afastamento.

O trabalho externo, segundo a Lei de Execuções Penais, é permitido apenas aos presos dos regimes semiaberto e aberto.

O trabalho interno é obrigatório para os presos definitivos e provisórios.

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