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Respondida
848297
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-RR
Provas:
Procurador do Estado
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Organização do Estado
Organização do Estado: Estados
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados
A
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.
D
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
E
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
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