Questão 826515

826515 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Falecendo o devedor antes de ajuizada a correspondente execução fiscal, esta poderá ser proposta em face do espólio.

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