Questão 1250055

1250055 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Mato Rico-PR

Provas:

A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.

O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.

É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.

A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta